A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guarapari confirmou que o acesso às Três Praias é público, livre e gratuito. A informação foi divulgada depois de circularem relatos sobre possíveis restrições de entrada no litoral do município.
Segundo o município, essa garantia está amparada pelo artigo 20 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 7.661, de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Essas normas asseguram que as praias brasileiras são bens de uso comum do povo.
De acordo com a Prefeitura, qualquer instalação de cancelas, portões ou outros obstáculos que impeçam o acesso às praias é considerada irregular e ilegal. A cobrança de taxas para entrada também se enquadra nessa situação.
A orientação não vale apenas para as Três Praias. Segundo a administração municipal, a regra se aplica a qualquer praia localizada em Guarapari, garantindo acesso livre tanto para moradores quanto para visitantes.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente orienta que quem presenciar cobranças indevidas, bloqueios ou qualquer tipo de restrição de acesso às praias faça uma denúncia aos órgãos competentes do município. Os relatos serão avaliados e, caso seja constatada irregularidade, medidas cabíveis serão tomadas.
