A Justiça do Espírito Santo, por meio da 1ª Vara de Anchieta, determinou que o município realize um concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão, resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) em 2015, proíbe também a realização de novas contratações temporárias, exceto em áreas de Saúde e Educação quando estritamente necessário.
O MPES solicitou a ação após constatar que a administração municipal descumpriu determinações anteriores, persistindo em contratações temporárias sem justificativa legal, o que é inconsistente com as exigências da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça confirmou a decisão, que já havia transitado em julgado em outubro de 2023, e impôs medidas rigorosas ao município.
A Justiça não apenas suspendeu novas contratações temporárias, mas também determinou a suspensão de gastos com eventos e publicidade institucional até a publicação do edital do concurso. O Município de Anchieta terá 180 dias para lançar o edital e está obrigado a enviar documentação sobre a contratação da banca organizadora em até 30 dias.
A administração municipal já determinou a implementação dessas medidas e suspendeu atos administrativos relacionados a contratações e eventos festivos. A Prefeitura também se comprometeu a manter a população informada sobre o processo do concurso público, que é visto como essencial para garantir melhores serviços à população.
Após quase uma década sem regularização, a Justiça adverte que o descumprimento das determinações pode resultar em multas de R$ 20 mil por ato, o que reforça a seriedade da situação enfrentada pela gestão municipal.
