A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (12) a Operação Segurança Legal X no Espírito Santo, com foco no combate à prestação clandestina de serviços de segurança privada. A ação mobilizou 12 policiais federais e fiscalizou 14 estabelecimentos comerciais em Vitória, Cariacica, São Mateus e Cachoeiro de Itapemirim.
Das inspeções realizadas, 12 situações foram consideradas irregulares. Nesses casos, os agentes lavraram autos de encerramento de atividade, além de documentos de constatação e infração, conforme a PF.
Com o resultado desta quinta-feira, o Espírito Santo chega a 64 atividades clandestinas de segurança privada encerradas ao longo de 2026. A Operação Segurança Legal é realizada anualmente pela Polícia Federal em diferentes regiões do país, com o objetivo de identificar empresas e profissionais que atuam sem cumprir as exigências legais do setor.
Segundo a corporação, a contratação de serviços de segurança sem autorização pode colocar pessoas e patrimônios em risco. Isso porque profissionais que atuam na clandestinidade podem não ter passado por etapas obrigatórias, como verificação de antecedentes criminais, formação específica e avaliações de aptidão física e psicológica. No Brasil, cabe à Polícia Federal autorizar, fiscalizar e controlar as atividades de segurança privada.
As regras do setor passaram por mudanças em 2026. A regulamentação do Estatuto da Segurança Privada, previsto na Lei nº 14.967/2024, por meio do Decreto nº 13.012/2026, ampliou as medidas administrativas aplicáveis a atividades clandestinas. Além do encerramento imediato dos serviços irregulares, a legislação prevê abertura de processo administrativo e aplicação de multas.
As penalidades para pessoas físicas variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil, enquanto para pessoas jurídicas os valores vão de R$ 10 mil a R$ 30 mil. As sanções podem atingir quem organiza, oferece, contrata, presta ou executa serviços de segurança privada sem autorização da Polícia Federal.
