Auditores fiscais estaduais e municipais do Espírito Santo passarão a ter, a partir de janeiro de 2027, o mesmo teto remuneratório dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor atual desse teto é de R$ 46.366,19.
A decisão foi tomada pela Assembleia Legislativa do Estado (Ales) na terça-feira (14), durante a votação de uma proposta que adapta a Constituição estadual às regras da reforma tributária.
Hoje, o teto salarial dos auditores fiscais estaduais é o subsídio do governador, de R$ 34.774,64. Nos municípios, o limite atual é o salário do respectivo prefeito.
A possibilidade de equiparação já estava prevista na Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que criou o novo regime de impostos no país. A regra, porém, dependia de aprovação em cada Estado para entrar em vigor.
Segundo o governo do Espírito Santo, autor da proposta, a mudança é necessária porque a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vai exigir atuação integrada entre os fiscos estaduais e municipais.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que o novo teto não significa reajuste automático dos salários da categoria. A regra apenas define o limite máximo que pode ser aplicado à carreira.
