A Câmara Municipal de Cariacica aprovou o Projeto de Lei nº 153/2026, que proíbe postos de combustíveis, centros automotivos, borracharias e estabelecimentos semelhantes de cobrar pela utilização de equipamentos de calibragem de pneus. A regra valeria independentemente de o motorista abastecer ou comprar outros produtos no local.
De autoria do vereador Sérgio Camilo, do União Brasil, o texto também exigia que os equipamentos fossem mantidos em condições adequadas de funcionamento durante o horário de atendimento, com exceção de períodos de manutenção justificada. Os estabelecimentos teriam ainda que afixar placas informando a gratuidade do serviço.
O projeto previa punições em caso de descumprimento: advertência por escrito na primeira ocorrência e multa de R$ 5 mil, valor que dobraria em caso de reincidência.
Apesar da aprovação na Câmara, o prefeito Euclério Sampaio vetou integralmente a proposta. Na mensagem enviada ao Legislativo, a prefeitura alegou inconstitucionalidade formal e material, argumentando que o projeto interfere nas atribuições do Poder Executivo ao definir obrigações de fiscalização e aplicação de penalidades por órgãos municipais.
A prefeitura também sustentou que a proibição de cobrança fere a livre iniciativa e a liberdade econômica dos estabelecimentos, já que obrigaria a oferta gratuita de um serviço que gera custos operacionais.
Agora o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, etapa que antecede a decisão sobre uma eventual votação para tentar derrubar o veto do prefeito. Cobrança pelo uso do calibrador já havia sido registrada em postos da Serra em julho deste ano.
