O TJES foi notificado pelo ministro Alexandre de Moraes sobre a proibição de criação e pagamento de novos "penduricalhos" remuneratórios. O ofício, classificado como urgente, ainda destaca que apenas os benefícios autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) são permitidos.
No dia 25 de março, o STF estabeleceu limites claros para os pagamentos adicionais, restringindo bônus e indenizações a 35% do teto salarial, que é de R$ 46.366,19. Moraes reforçou que todos os tribunais devem respeitar essa diretriz, evitando irregularidades que possam resultar em penalizações.
Além da proibição, o alerta inclui a possibilidade de responsabilização penal, civil e administrativa para os presidentes de tribunais e ordenadores de despesas que não seguirem as instruções. O STF também demandou que informações sobre pagamentos sejam divulgadas mensalmente em portais de transparência, aumentando a responsabilidade dos gestores nos tribunais.
